Direito Criminal

A Advocacia Criminal é elemento essencial do Estado Democrático de Direito e atua com o intuito de assegurar o cumprimento adequado das normas vigentes. A ampla defesa é indispensável para o perfeito andamento processual e exige soluções técnicas, criativas e efetivas, motivo pelo qual atuamos objetivando que os direitos dos nossos clientes sejam protegidos, a fim de que o Estado não extrapole o seu poder punitivo. Não obstante, o advogado também pode intervir em favor da vítima, pretendendo que o bem jurídico tutelado seja resguardado.

Crimes Contra a Vida – Júri e Plenário
Crimes Contra a Saúde Pública – Lei de Drogas
Crimes Contra o Patrimônio – Furtos, Receptação, Roubos
Crimes Contra a Honra – Injúria, Difamação e Calúnia
Crimes de Internet

Progressão de Regime
Pedido de Livramento Condicional
Defesa de Falta Grave
Pedido de Liberdade
Crimes Federais

Progressão de Regime

A progressão de regime é um direito de toda a pessoa que foi condenada por algum crime com pena privativa de liberdade, previsto na forma do art. 33, §2, do Código Penal.

Semiaberto

O regime semiaberto é a condenação de privação de liberdade a quem cometeu algum crime e tenha sido sentenciado a mais de quatro anos e menos que oito anos de reclusão, e que seja o individuo réu primário, conforme preceitua o artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal.

Aberto

O regime aberto é uma modalidade de cumprimento de pena, prevista no artigo 33, § 1º, c, do Código Penal, no qual o sentenciado pode trabalhar durante o dia e recolher-se em Casa de Albergado durante a noite.

Liberdade Condicional

Recebe o nome de livramento ou liberdade condicional a liberdade antecipada, concedida mediante certas condições, conferida ao condenado que já cumpriu uma parte da pena imposta.

Comutação de Pena

A comutação da pena possui o significado de mudança, permutação ou substituição. Dessa maneira, comutação de pena refere-se à substituição de uma pena ou sentença mais grave por uma mais leve.

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